Projeto de Lei Número: 002-2021
Número do Projeto de Lei:
002-2021
Ementa:
Institui o regime de previdência complementar no âmbito do município de tuparetama; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da constituição federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências
Relator:
Sebastião Nunes/Danilo Augusto e Joel Gomes/Antônio Valmir
Origem do Projeto de Lei:
Executivo
Autor do Projeto de Lei:
Gabinete do Prefeito
Arquivo Inicial da Lei (PDF):
Tramitações do Projeto de Lei
- Recebido
15/10/2021
Recebido nesta casa legislativa o projeto de lei complementar nº 002/2021 e encaminhado as comissões de e Justiça e Redação e Finanças e Orçamento
- Parecer da Comissão
05/11/2021
Houve a reunião das comissões onde foi emitido o parecer pela legalidade do projeto em discursão por unanimidade.
Arquivo da Lei da tramitação (PDF):
- Apresentação e votação
08/11/2021
Apresentado e votado em Sessão plenária, onde foi apresentado o projeto de lei complementar 001/2021 e o parecer, o projeto foi aprovado de forma unânime em turno único. Votação unanime dispensando lista de votação
- Encaminhado ao executivo
08/11/2021
Encaminhado ao poder executivo o decreto legislativo 022/2021 dando aprovação ao projeto de lei complementar 002/2021.
Arquivo da Lei da tramitação (PDF):
- Sancionado
12/11/2021
O poder executivo sanciona a lei complementar 003/2021 derivada do projeto de lei complementar 002/2021
Arquivo da Lei da tramitação (PDF):