Projeto de Lei Número: 007-2022
Número do Projeto de Lei:
007-2022
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 72, ARTIGO 73, E ARTIGO 75, DA LEI 233 DE 27 DE JUNHO DE 2005, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Relator:
Sebastião Nunes/Danilo Augusto e Danilo Augusto/Antônio Valmir
Origem do Projeto de Lei:
Executivo
Autor do Projeto de Lei:
Gabinete do Prefeito
Arquivo Inicial da Lei (PDF):
Tramitações do Projeto de Lei
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Recebido
08/07/2022
Recebido nesta casa legislativa o projeto de lei nº 007/2022 e encaminhado as comissões de Legislação e Justiça e Redação ,Finanças e Orçamento.
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Parecer da Comissão
12/07/2022
Houve a reunião das comissões onde foi emitido o parecer pela legalidade do projeto em discursão por unanimidade
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Apresentação e votação
08/08/2022
Apresentado e votado em Sessão plenária, onde foram apresentado o projeto de lei 007/2022 e o parecer, o projeto foi aprovado de forma unânime em turno único. Votação unanime dispensando lista de votação
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Encaminhado ao executivo
08/08/2022
Encaminhado ao poder executivo o decreto legislativo 014/2022 dando aprovação ao projeto de lei 007/2022.
Arquivo da Lei da tramitação (PDF):
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Sancionado
25/08/2022
O poder executivo sanciona a lei 486/2022 derivada do projeto de lei 007/2022.
Arquivo da Lei da tramitação (PDF):