Projeto de Lei Número: 007-2025
Número do Projeto de Lei:
007-2025
Ementa:
Altera a Lei nº 330/2013, de 28/11/2013, que institui a "ficha limpa municipal" na nomeação de secretários municipais, diretores e funções de confiança/cargos em comissão para a administração direta do Poder Executivo Municipal, bem como em contratações temporárias e dá outras providências.
Relator:
Arlã Markson Gomes de Souza/ Sebastião Nunes de Sales
Origem do Projeto de Lei:
Legislativo
Autor do Projeto de Lei:
Joel Gomes Pessoa
Arquivo Inicial da Lei (PDF):
Tramitações do Projeto de Lei
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Recebido
02/05/2025
Recebido nesta casa legislativa o projeto de lei nº 007/2025 de autoria do poder legislativo.
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Encaminhado a(s) comissão(os)
30/05/2025
Encaminhado a Comissão de Justiça e Redação, para apreciação e votação.
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Parecer da Comissão
30/05/2025
Houve a reunião da comissão, onde foi emitido o parecer pela legalidade do projeto em discursão.
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Apresentação e votação
30/05/2025
O Projeto de lei nº 007/2025, de autoria do Vereador Joel Gomes Pessôa, foi aprovado por unanimidade nesta Casa Legislativa em 1º e única votação.
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Encaminhado ao executivo
04/06/2025
Encaminhado ao Poder Executivo o oficio 108/2025 e o Decreto 015/2025, dando aprovação ao Projeto de Lei nº 007/2025.