Número do Projeto de Lei:

007-2025

Ementa:

Altera a Lei nº 330/2013, de 28/11/2013, que institui a "ficha limpa municipal" na nomeação de secretários municipais, diretores e funções de confiança/cargos em comissão para a administração direta do Poder Executivo Municipal, bem como em contratações temporárias e dá outras providências.

Relator:

Arlã Markson Gomes de Souza/ Sebastião Nunes de Sales

Origem do Projeto de Lei:

Legislativo

Autor do Projeto de Lei:

Joel Gomes Pessoa

Arquivo Inicial da Lei (PDF):

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