Projeto de Lei Número: 002-2021
Número do Projeto de Lei:
002-2021
Ementa:
Regulamenta os vencimentos dos Conselheiros Tutelares, em atendimento ao Art. 20, da Lei Municipal nº 113/92; Disciplina as formas de licença, afastamento, vacância do cargo e respectiva convocação do suplente e revoga a Lei Municipal nº 03/2003.
Relator:
Danilo Augusto/Antônio Valmir
Origem do Projeto de Lei:
Executivo
Autor do Projeto de Lei:
Gabinete do Prefeito
Arquivo Inicial da Lei (PDF):
Tramitações do Projeto de Lei
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Recebido
06/01/2021
Recebido nesta casa legislativa o projeto de lei nº 002/2021 e encaminhado a comissão de Legislação e Justiça e Redação.
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Parecer da Comissão
06/01/2021
Houve a reunião das comissões onde foi emitido o parecer de forma verbal pela legalidade do projeto em discursão por unanimidade
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Apresentação e votação
06/01/2021
Apresentado e votado em Sessão plenária, onde foram apresentado o projeto de lei 002/2021 e o parecer, o projeto foi aprovado de forma unânime em turno único. Votação unanime dispensando lista de votação
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Encaminhado ao executivo
06/01/2021
Encaminhado ao poder executivo o decreto legislativo, dando aprovação ao projeto de lei 002/2021
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Sancionado
18/01/2022
O poder executivo sanciona a lei 478/2022 derivada do projeto de lei 002/2021
Arquivo da Lei da tramitação (PDF):