Projeto de Lei Número: 008-2022

Número do Projeto de Lei:

008-2022

Ementa:

CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO A0 PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA OS S$ 7°, 8°, 9°, 10 E 11 DC ART. 198 DA CONSTTTUIQZ\é FEDERAL ACRESCENTADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 120 DE 05 DE MAIO DE 2022.

Relator:

Sebastião Nunes/Danilo Augusto e Danilo Augusto/Antônio Valmir

Origem do Projeto de Lei:

Executivo

Autor do Projeto de Lei:

Gabinete do Prefeito

Arquivo Inicial da Lei (PDF):

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Tramitações do Projeto de Lei
  • Recebido 11/07/2022

    Recebido nesta casa legislativa o projeto de lei nº 008/2022 e encaminhado as comissões de Legislação e Justiça e Redação ,Finanças e Orçamento.

  • Parecer da Comissão 20/07/2022

    Houve a reunião das comissões onde foi emitido o parecer pela legalidade do projeto em discursão por unanimidade

  • Apresentação e votação 01/08/2022

    Apresentado e votado em Sessão plenária, onde foram apresentado o projeto de lei 008/2022 e o parecer, o projeto foi aprovado de forma unânime em turno único. Votação unanime dispensando lista de votação

    Arquivo da Lei da tramitação (PDF):

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  • Encaminhado ao executivo 01/08/2022

    Encaminhado ao poder executivo o decreto legislativo 009/2022 dando aprovação ao projeto de lei 008/2022.

    Arquivo da Lei da tramitação (PDF):

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  • Sancionado 01/08/2022

    O poder executivo sanciona a lei 485/2022 derivada do projeto de lei 008/2022

    Arquivo da Lei da tramitação (PDF):

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