Transparencia

Número do Projeto de Lei:

005-2024

Ementa:

Regulamenta os vencimentos dos Conselheiros Tutelares, em atendimento ao Art. 20, da Lei Municipal nº 113/92.

Relator:

SEBASTIÃO NUNES DE SALES/ DANILO AUGUSTO OLIVEIRA PEREIRA NUNES

Origem do Projeto de Lei:

Executivo

Autor do Projeto de Lei:

Gabinete do Prefeito

Arquivo Inicial da Lei (PDF):

Recebido 07/03/2024
Recebido nesta casa legislativa o projeto de lei nº 005/2024 de autoria do poder executivo.
Encaminhado a(s) comissão(os) 07/03/2024
Encaminhado as Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento para apreciação e votação.
Parecer da Comissão 07/03/2024
Houve a reunião das comissões, onde foram emitidos os pareceres pela legalidade do projeto em discursão.
Apresentação e votação 07/03/2024
O Projeto de lei nº 005/2024, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado por unanimidade nesta Casa Legislativa em 1º e única votação