Número do Projeto de Lei:

006-2025

Ementa:

Instituí a obrigatoriedade de distribuição de cesta básica no período de férias, aos alunos matriculados na rede municipal de ensino e que tenham país ou/responsáveis cadastrados no programa Bolsa Familia.

Relator:

Arlã Markson Gomes de Souza/ Sebastião Nunes de Sales

Origem do Projeto de Lei:

Legislativo

Autor do Projeto de Lei:

Domenico de Siqueira Perazzo

Arquivo Inicial da Lei (PDF):

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