Projeto de Lei Número: 001-2023
Número do Projeto de Lei:
001-2023
Ementa:
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 363, de 18 de Dezembro de 2014 - Código Tributário do Município de Tuparetama e dá outra providêncais.
Relator:
Danilo Augusto/Antônio Valmir e Sebastião Nunes/Danilo Augusto
Origem do Projeto de Lei:
Executivo
Autor do Projeto de Lei:
Gabinete do Prefeito
Arquivo Inicial da Lei (PDF):
Tramitações do Projeto de Lei
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Recebido
24/01/2023
Recebido nesta casa legislativa o projeto de lei complementar nº 001/2023 e encaminhado as comissões de Legislação e Justiça e Redação ,Finanças e Orçamento.
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Devolvido
03/04/2023
Projeto de Lei complementar 001/2023 devolvido ao Poder Executivo, por se tratar de matéria em discussão do Supremo Tribunal Federal, sobre a sua constitucionalidade
Arquivo da Lei da tramitação (PDF):