Transparencia

Número do Projeto de Lei:

005-2025

Ementa:

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2025 NO MUNICIPIO DE TUPARETMA - PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Relator:

Arlã Markson/Sebastião Nunes e Sebastião Nunes/Joel Gomes

Origem do Projeto de Lei:

Executivo

Autor do Projeto de Lei:

Gabinete do Prefeito

Arquivo Inicial da Lei (PDF):

Recebido 31/01/2025
Recebido nesta casa legislativa o projeto de lei nº 005/2025 de autoria do poder executivo.
Encaminhado a(s) comissão(os) 18/02/2025
Encaminhado a Comissão de Justiça e Redação para apreciação e votação.
Parecer da Comissão 18/02/2025
Houve a reunião da comissão, onde foi emitido o parecer pela legalidade do projeto em discursão.
Apresentação e votação 18/02/2025
O Projeto de lei nº 005/2025, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado por unanimidade nesta Casa Legislativa em 1º e única votação.
Encaminhado ao executivo 18/02/2025
Encaminhado ao Poder Executivo para aprovação ao Projeto de Lei nº 005/2025.
Sancionado 22/04/2025
O poder executivo sanciona a lei 533/2025 derivada do projeto de lei 005/2025.