Número do Projeto de Lei:

005-2025

Ementa:

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2025 NO MUNICIPIO DE TUPARETMA - PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Relator:

Arlã Markson/Sebastião Nunes e Sebastião Nunes/Joel Gomes

Origem do Projeto de Lei:

Executivo

Autor do Projeto de Lei:

Gabinete do Prefeito

Arquivo Inicial da Lei (PDF):

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