Número do Projeto de Lei:

001-2025

Ementa:

D4 nova redação ao Art. 1º da Lei Municipal nº 511 de 15 de Fevereiro de 2024, e dá outras providências.

Relator:

Arlã Markson/Sebastião Nunes

Origem do Projeto de Lei:

Executivo

Autor do Projeto de Lei:

Gabinete do Prefeito

Arquivo Inicial da Lei (PDF):

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