Projeto de Lei Número: 010-2023
Número do Projeto de Lei:
010-2023
Ementa:
Dispõe sobre a autorização de transferência de recursos da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal Nº 14.434, de 04 de agosto de 2022.
Relator:
Sebastião Nunes,Danilo Augusto/Danilo Augusto, Antonio Valmir/Antonio Valmir, Sebastião Nunes
Origem do Projeto de Lei:
Executivo
Autor do Projeto de Lei:
Gabinete do Prefeito
Arquivo Inicial da Lei (PDF):
Tramitações do Projeto de Lei
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Recebido
18/09/2023
Recebida a matéria e encaminhada às Comissões Permanentes nesta data.
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Encaminhado a(s) comissão(os)
18/09/2023
Encaminhamento às Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Educação, Saúde e Assistência Social
Arquivo da Lei da tramitação (PDF):
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Parecer da Comissão
19/08/2023
Pareceres das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Educação, Saúde e Assistência Social.
Arquivo da Lei da tramitação (PDF):
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Vetado
21/09/2023
Apresentação de Emendas Modificativa e Supressiva ao Projeto de Lei Nº 010-2023.
Arquivo da Lei da tramitação (PDF):
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Apresentação e votação
21/09/2023
Apresentado e votado em Sessão plenária o projeto de lei 010/2023 em turno único, de acordo com a lista de votação.
Arquivo da Lei da tramitação (PDF):
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Encaminhado ao executivo
21/09/2023
Encaminhado ao Poder Executivo o Decreto Legislativo 012/2023 dando aprovação ao Projeto de Lei 010/2023
Arquivo da Lei da tramitação (PDF):
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Sancionado
21/09/2023
O poder executivo sanciona a lei 503/2023 derivada do projeto de lei 010/2023
Arquivo da Lei da tramitação (PDF):