Projeto de Lei Número: 006-2023
Número do Projeto de Lei:
006-2023
Ementa:
Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de professor, para o fim especifico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério publico da educação básica, nos termos em que preceitua a lei federal nº 11.738/2018
Relator:
Danilo Augusto/Antônio Valmir e Sebastião Nunes/Danilo Augusto
Origem do Projeto de Lei:
Executivo
Autor do Projeto de Lei:
Gabinete do Prefeito
Arquivo Inicial da Lei (PDF):
Tramitações do Projeto de Lei
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Recebido
16/05/2023
Recebido nesta casa legislativa o projeto de lei nº 006/2023 e encaminhado as comissões de Legislação e Justiça e Redação ,Finanças e Orçamento.
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Parecer da Comissão
23/05/2023
Houve a reunião das comissões onde foi emitido o parecer pela legalidade do projeto em discursão por unanimidade.
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Apresentação e votação
23/05/2023
Apresentado e votado em Sessão plenária, onde foi apresentado o projeto de lei 006/2023 e o parecer, o projeto foi aprovado de forma unânime em turno único. Votação unanime dispensando lista de votação.
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Encaminhado ao executivo
23/05/2023
Encaminhado ao poder executivo o decreto legislativo 010/2023 dando aprovação ao projeto de lei 006/2023.
Arquivo da Lei da tramitação (PDF):
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Sancionado
24/05/2023
O poder executivo sanciona a lei 500/2023 derivada do projeto de lei 006/2023
Arquivo da Lei da tramitação (PDF):