Projeto de Lei Número: 007-2021

Número do Projeto de Lei:

007-2021

Ementa:

Revoga a alínea “m” do art. 7º da Lei Municipal °. 459 de 30 de abril de 2021 e altera os artigos 3º, 4º e 6º da mesma lei e adéqua o CACSTUP aos parâmetros do art. 212-A da Constituição Federal e da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Relator:

JOEL GOMES / ANTÔNIO BATISTA TUNÚ

Origem do Projeto de Lei:

Executivo

Autor do Projeto de Lei:

Gabinete do Prefeito

Arquivo Inicial da Lei (PDF):

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Tramitações do Projeto de Lei
  • Recebido 21/05/2021

    Recebido nesta casa legislativa o projeto de lei nº 007/2021 e encaminhado as comissões de Legislação e Justiça e Redação.

  • Parecer da Comissão 24/05/2021

    Houve a reunião da comissão onde foi emitido o parecer de forma verbal pela legalidade do projeto em discursão por unanimidade.

  • Apresentação e votação 24/05/2021

    Apresentado e votado em Sessão plenária, onde foi apresentado o projeto de lei 007/2021 e o parecer, o projeto foi aprovado de forma unânime em turno único. Votação unanime dispensando lista de votação

  • Encaminhado ao executivo 24/05/2021

    Encaminhado ao poder executivo o decreto legislativo 010/2021 dando aprovação ao projeto de lei 007/2021.

    Arquivo da Lei da tramitação (PDF):

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  • Sancionado 08/06/2021

    O poder executivo sanciona a lei 461/2021 derivada do projeto de lei 007/2021

    Arquivo da Lei da tramitação (PDF):

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