Projeto de Lei Número: 001-2021

Número do Projeto de Lei:

001-2021

Ementa:

Veda a nomeação, para cargos públicos e funções públicas no município, de pessoas que tenham sido condenadas por infração de dispositivos previstos na Lei Federal nº 8.069 de 1990 - Estatuto da criança e do adolescente na Lei federal nº 10.741 de 2003 - Estatuto do idoso e na lei federal nº 11.340 de 2006 - lei maria da penha.

Relator:

Danilo Augusto/Antônio Valmir

Origem do Projeto de Lei:

Legislativo

Autor do Projeto de Lei:

Sebastião Nunes de Sales

Arquivo Inicial da Lei (PDF):

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Tramitações do Projeto de Lei
  • Recebido 01/10/2021

    Recebido nesta casa legislativa o projeto de lei complementar nº 001/2021 e encaminhado a comissão de Legislação e Justiça e Redação.

  • Parecer da Comissão 01/10/2021

    Houve a reunião da comissão onde foi emitido o parecer pela legalidade do projeto em discursão por unanimidade

  • Apresentação e votação 04/10/2021

    Apresentado e votado em Sessão plenária, onde foram apresentado o projeto de lei complementar 001/2021 do legislativo e o parecer, o projeto foi aprovado de forma unânime em turno único. Votação unanime dispensando lista de votação

  • Encaminhado ao executivo 04/10/2021

    Encaminhado ao poder executivo o decreto legislativo 019/2021 dando aprovação ao projeto de lei complementar 001/2021 originário do legislativo municipal.

    Arquivo da Lei da tramitação (PDF):

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  • Projeto não sancionado 04/10/2021

    Projeto de Lei Complementar não sancionado pelo poder executivo