Projeto de Lei Número: 023-2021
Número do Projeto de Lei:
023-2021
Ementa:
Dispõe sobre o Direito instituído legalmente aos Garis no Município de Tuparetama/PE, no que concerne ao pagamento de insalubridade para os vereadores de ruas e coletores de lixo, em atendimento a regulação do Anexo 14 da NR-15 do exintoMTE, que assegura o grau máximo quando o trabalho é exercido em contato permanente com lixo urbano, e dá outras priovidências.
Relator:
Sebastião Nunes/Danilo Augusto e Joel Gomes/Antônio Valmir
Origem do Projeto de Lei:
Legislativo
Autor do Projeto de Lei:
João Gomes Pesssôa
Arquivo Inicial da Lei (PDF):
Tramitações do Projeto de Lei
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Recebido
21/10/2021
Recebido nesta casa legislativa o projeto de lei nº 023/2021 e encaminhado as comissões de e Justiça e Redação e Finanças e Orçamento
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Parecer da Comissão
05/11/2021
Houve a reunião das comissões onde foi emitido o parecer pela legalidade do projeto em discursão por unanimidade.
Arquivo da Lei da tramitação (PDF):
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Apresentação e votação
08/11/2021
Apresentado e votado em Sessão plenária, onde foi apresentado o projeto de lei 023/2021 e o parecer, o projeto foi aprovado de forma unânime em turno único. Votação unanime dispensando lista de votação
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Encaminhado ao executivo
08/11/2021
Encaminhado ao poder executivo o decreto legislativo 030/2021 dando aprovação ao projeto de lei 021/2021.
Arquivo da Lei da tramitação (PDF):
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Projeto não sancionado
08/11/2021
projeto não sancionado pelo poder executivo