Projeto de Lei Número: 007-2021
Número do Projeto de Lei:
007-2021
Ementa:
Dispõe sobre a cassação de alvará de comércios em funcionamento que forem flagrados comercializando produtos oriundos de furtos, roubos ou outros tipos de ilícitos.
Relator:
Danilo Augusto/Antônio Valmir
Origem do Projeto de Lei:
Legislativo
Autor do Projeto de Lei:
Arlã Markson Gomes de Souza
Arquivo Inicial da Lei (PDF):
Tramitações do Projeto de Lei
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Recebido
23/04/2021
Recebido nesta casa legislativa o projeto de lei nº 007/2021 e encaminhado a comissão de Legislação e Justiça e Redação.
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Parecer da Comissão
23/04/2021
Houve a reunião das comissões onde foi emitido o parecer pela legalidade do projeto em discursão por unanimidade
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Apresentação e votação
10/05/2021
Apresentado e votado em Sessão plenária, onde foram apresentado o projeto de lei 007/2021 e o parecer, o projeto foi aprovado de forma unânime em turno único. Votação unanime dispensando lista de votação
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Encaminhado ao executivo
10/05/2021
Encaminhado ao poder executivo o decreto legislativo 009/2023 dando aprovação ao projeto de lei 007/2021.
Arquivo da Lei da tramitação (PDF):
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Projeto não sancionado
10/05/2021
Projeto não sancionado pelo Poder Executivo