Projeto de Lei Número: 003-2023

Número do Projeto de Lei:

003-2023

Ementa:

Dispõe sobre concessão de auxilio transporte a estudantes de cursos de nível técnico e superior (universitário), e da outras providencias

Relator:

Danilo Augusto/Antônio Valmir e Sebastião Nunes/Danilo Augusto

Origem do Projeto de Lei:

Executivo

Autor do Projeto de Lei:

Gabinete do Prefeito

Arquivo Inicial da Lei (PDF):

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Tramitações do Projeto de Lei
  • Recebido 21/03/2023

    Recebido nesta casa legislativa o projeto de lei nº 003/2023 e encaminhado as comissão de Justiça e Redação e Finanças e Orçamentos.

  • Parecer da Comissão 27/03/2023

    Houve a reunião das comissões onde foi emitido o parecer pela legalidade do projeto em discursão por unanimidade

  • Apresentação e votação 27/03/2023

    Apresentado e votado em Sessão plenária, onde foi apresentado o projeto de lei 003/2023 e o parecer, o projeto foi aprovado de forma unânime em turno único. Votação unanime dispensando lista de votação.

  • Encaminhado ao executivo 17/04/2023

    Encaminhado ao poder executivo o decreto legislativo 005/2023 dando aprovação ao projeto de lei 003/2023.

    Arquivo da Lei da tramitação (PDF):

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  • Sancionado 20/04/2023

    O poder executivo sanciona a lei 497/2023 derivada do projeto de lei 003/2023

    Arquivo da Lei da tramitação (PDF):

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