Projeto de Lei Número: 004-2022
Número do Projeto de Lei:
004-2022
Ementa:
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR, PARA O FIM ESPECIFICO DE ADEQUACAO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BASICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL N° 11.738/2008, E ALTERA OS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL N° 297/2011.
Relator:
Danilo Augusto/Antônio Valmir e Sebastião Nunes/Danilo Augusto
Origem do Projeto de Lei:
Executivo
Autor do Projeto de Lei:
Gabinete do Prefeito
Arquivo Inicial da Lei (PDF):
Tramitações do Projeto de Lei
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Recebido
21/03/2022
Recebido nesta casa legislativa o projeto de lei nº 004/2022 e encaminhado as comissões de Legislação e Justiça e Redação ,Finanças e Orçamento.
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Parecer da Comissão
23/03/2022
Houve a reunião das comissões onde foi emitido o parecer pela legalidade do projeto em discursão por unanimidade
Arquivo da Lei da tramitação (PDF):
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Apresentação e votação
24/03/2022
Apresentado e votado em Sessão plenária, onde foram apresentado o projeto de lei 004/2022 e o parecer, o projeto foi aprovado de forma unânime em turno único. Votação unanime dispensando lista de votação
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Encaminhado ao executivo
24/03/2022
Encaminhado ao poder executivo o decreto legislativo 004/2022 dando aprovação ao projeto de lei 007/2023.
Arquivo da Lei da tramitação (PDF):
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Sancionado
24/03/2022
O poder executivo sanciona a lei 480/2022 derivada do projeto de lei 007/2023
Arquivo da Lei da tramitação (PDF):