Projeto de Lei Número: 003-2022
Número do Projeto de Lei:
003-2022
Ementa:
Altera o §1° do art. 15 da Lei Municipal nº 297 de 28 de Dezembro de 2011 e Insere o Inciso VI e o $4° ao Mesmo Dispositivo Legal e dá outras providências.
Relator:
Danilo Augusto/Antônio Valmir e Antônio Valmir/Sebastião Nunes
Origem do Projeto de Lei:
Executivo
Autor do Projeto de Lei:
Gabinete do Prefeito
Arquivo Inicial da Lei (PDF):
Tramitações do Projeto de Lei
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Recebido
25/02/2022
Recebido nesta casa legislativa o projeto de lei nº 003/2022 e encaminhado as comissões de Legislação e Justiça e Redação , Educação, saúde e assistente social.
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Parecer da Comissão
13/05/2022
Houve a reunião das comissões onde foi emitido o parecer pela legalidade do projeto em discursão por unanimidade
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Apresentação e votação
25/02/2022
Apresentado e votado em Sessão plenária, onde foram apresentado o projeto de lei 003/2022 e o parecer, o projeto foi aprovado de forma unânime em turno único. Votação unanime dispensando lista de votação
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Encaminhado ao executivo
03/06/2022
Encaminhado ao poder executivo o decreto legislativo 007/2022 dando aprovação ao projeto de lei 003/2022.
Arquivo da Lei da tramitação (PDF):
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Sancionado
25/02/2022
O poder executivo sanciona a lei 482/2022 derivada do projeto de lei 003/2022
Arquivo da Lei da tramitação (PDF):