Projeto de Lei Número: 002-2022

Número do Projeto de Lei:

002-2022

Ementa:

Regulamenta os vencimentos dos Conselheiros Tutelares, em atendimento ao Art. 20, da Lei Municipal nº 113/92; Disciplina as formas de licença, afastamento, vacância do cargo e respectiva convocação do suplente e revoga a Lei Municipal nº 03/2003.

Relator:

Danilo Augusto/Antônio Valmir

Origem do Projeto de Lei:

Executivo

Autor do Projeto de Lei:

Gabinete do Prefeito

Arquivo Inicial da Lei (PDF):

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Tramitações do Projeto de Lei
  • Recebido 04/01/2022

    Recebido nesta casa legislativa o projeto de lei nº 002/2022 e encaminhado as comissões de Legislação e Justiça e Redação.

  • Parecer da Comissão 04/01/2022

    Houve a reunião das comissões onde foi emitido o parecer pela legalidade do projeto em discursão por unanimidade

  • Apresentação e votação 04/01/2022

    Apresentado e votado em Sessão plenária, onde foram apresentado o projeto de lei 002/2022 e o parecer, o projeto foi aprovado de forma unânime em turno único. Votação unanime dispensando lista de votação

  • Encaminhado ao executivo 12/01/2022

    Encaminhado ao poder executivo o decreto legislativo 002/2022 dando aprovação ao projeto de lei 002/2022.

    Arquivo da Lei da tramitação (PDF):

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  • Sancionado 18/01/2022

    O poder executivo sanciona a lei 478/2022 derivada do projeto de lei 002/2022

    Arquivo da Lei da tramitação (PDF):

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