Projeto de Lei Número: 011-2022
Número do Projeto de Lei:
011-2022
Ementa:
Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal.
Relator:
Danilo Augusto/Antônio Valmir
Origem do Projeto de Lei:
Executivo
Autor do Projeto de Lei:
Gabinete do Prefeito
Arquivo Inicial da Lei (PDF):
Tramitações do Projeto de Lei
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Recebido
19/12/2022
Recebido nesta casa legislativa o projeto de lei nº 011/2022 e encaminhado as comissões de Legislação e Justiça e Redação.
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Parecer da Comissão
19/12/2022
Houve a reunião das comissões onde foi emitido o parecer pela legalidade do projeto em discursão por unanimidade
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Apresentação e votação
27/12/2022
Apresentado e votado em Sessão plenária extraordinária, onde foram apresentado o projeto de lei 011/2022 e o parecer, o projeto foi aprovado de forma unânime em turno único. Votação unanime dispensando lista de votação
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Encaminhado ao executivo
27/12/2022
Encaminhado ao poder executivo dando aprovação ao projeto de lei 011/2022.
Arquivo da Lei da tramitação (PDF):
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Sancionado
28/12/2022
O poder executivo sanciona a lei 491/2022 derivada do projeto de lei 011/2022
Arquivo da Lei da tramitação (PDF):