Projeto de Lei Número: 004-2020

Número do Projeto de Lei:

004-2020

Ementa:

Institui a Lei Municipal de Proteção aos animais no âmbito do Município de Tuparetama e dá outras providências.

Relator:

Joel Gomes / Antônio Batista Tunú

Origem do Projeto de Lei:

Legislativo

Autor do Projeto de Lei:

Danilo Augusto Oliveira Pereira Nunes

Arquivo Inicial da Lei (PDF):

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Tramitações do Projeto de Lei